00Nov

 

Apesar dos inegáveis avanços obtidos nas últimas décadas, o setor público ainda precisa superar o desafio de entregar melhores serviços com menor custo para a população. Essa percepção da sociedade é corroborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quando afirma que:

O Brasil enfrenta uma série de desafios para alcançar o tão almejado desenvolvimento nacional, conjugando crescimento econômico com qualidade de vida da população. Manter a estabilidade econômico-financeira, investir mais e melhor nas áreas da saúde, educação, inovação tecnológica e obras de infraestrutura, além da necessidade de minimizar os desequilíbrios sociais e regionais, são aspectos-chave sempre mencionados como parte desses desafios.

 Por ser o Estado Brasileiro um importante ator do desenvolvimento, a melhoria da governança pública representa uma premissa fundamental para a superação de grande parte dos desafios postos (TCU, 2014 b, p.1).

Governança corporativa pode ser definida como o sistema de direção e controle das organizações. A base da governança corporativa empresarial está na teoria de agência. A teoria analisa situações em que o proprietário, ou os acionistas, delegam a um agente especializados, o administrador, o poder de decisão sobre a empresa. Nesta situação podem surgir divergência de entendimento sobre o que cada grupo entende como o melhor para a empresa. A governança corporativa surgiu justamente no sentido de superar este tipo de conflito. O aspecto central da governança corporativa, o conflito entre proprietários e agentes, não se restringe à área privada, sendo estendido para a área pública.

A governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de “liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade” (TCU, 2014 a, p.10). Contudo, “para que as funções de governança (avaliar, direcionar e monitorar) sejam executadas de forma satisfatória, alguns mecanismos devem ser adotados: a liderança, a estratégia e o controle”, sendo que no mecanismo de controle estão inseridos os componentes de gestão de riscos e controle interno, auditoria interna e accountability, e transparência (TCU, 2014 a, p. 52).

A gestão de riscos é uma das principais ferramentas da governança corporativa. A governança fornece os requisitos de estrutura e direção necessários para que uma organização consiga atingia seus objetivos e consiga gerenciar apropriadamente suas operações, ao passo que a gestão de riscos fornece as políticas e procedimentos necessários para que a organização opere com efetividade em um ambiente mutável e incerto.

Um aspecto importante, para a sociedade, no que diz respeito à melhoria da prestação de serviços públicos no Brasil é que a governança e a gestão de riscos em órgãos públicos deverão ter uma melhora significativa em curto prazo. A prova disso são as decisões do TCU e a Instrução Normativa Conjunta do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Neste sentido, o TCU tomou a decisão de:

9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que elaborem modelo de governança para aprimorar a atuação das organizações públicas, que contemple medidas para a solução das fragilidades detectadas no presente levantamento afetas a estratégia, gerenciamento de risco, atuação das unidades

de auditoria interna, aprovação formal de planos pelo dirigente máximo, direcionamento estratégico e supervisão de resultados. (BRASIL, 2015, p.1).

Por seu turno, a Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabeleceram que:

Art. 1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos, e à governança (BRASIL,2016, p.1)..

Art. 17. A política de gestão de riscos, a ser instituída pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal em até doze meses a contar da publicação desta Instrução Normativa, deve especificar ao menos ... (BRASIL,2016, p.9).

 

 

Fernando Leme Franco é Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Brainstorming Consultoria.

 

Referências:

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública v. 2. Brasília, 2014 a.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial para avaliação de governança em políticas públicas. Brasília, 2014b.

BRASIL. Tribunal de Contas de União. Acórdão nº 1273/2015 – Plenário. Situação da governança pública em âmbito nacional - esferas federal, estadual, distrital e municipal. Brasília, 2015.

BRASIL. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Instrução Normativa Conjunta MP/CGU No 01. Brasília, 2016.